Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1464 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO 041 - Projeto de Lei nº 1.464 - P | Parecer | 19/06/2023 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_041_-_projeto_de_lei_no_1.464_-_programa_bolsa_atleta_assinado.pdf |