Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 9 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO 032 - Moção de Aplauso 009_2023 - | Parecer | 07/06/2023 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_032_-_mocao_de_aplauso_009_2023_-_processo_082_2023_assinado.pdf |
| Parecer 009.2023 - Moção de Aplausos para componen | Parecer | 19/06/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_009.2023_-_mocao_de_aplausos_para_componentes_do_30_cipmft.pdf |