Documentos Acessórios (Requerimento nº 10 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 54
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR - ERRATA - Parecer Processo 079.2023 | Outro | 18/08/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_processo_079.2023_-_errata.pdf |
| PARECER FINAL COMISSÃO PROCESSANTE | Outro | 29/08/2023 | Relator da Comissão Processante Dec. Leg. 331/2023 | parecer_final_comissao_processante..pdf |
| REQUERIMENTO 010.2023 INTEGRA | Outro | 05/09/2023 | Comissão Processante Dec. Leg. 331/2023 | requerimento_10_integra.pdf |
| Req. 010 - Volume 3 - Integral | Outro | 21/02/2024 | Comissão Processante Dec. Leg. 331/2023 | integral_volume_3.pdf |