Outro - PARECER FINAL COMISSÃO PROCESSANTE de 29/08/2023 por Relator da Comissão Processante Dec. Leg. 331/2023 (Requerimento nº 10 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Outro

Nome

PARECER FINAL COMISSÃO PROCESSANTE

Data

29/08/2023

Autor

Relator da Comissão Processante Dec. Leg. 331/2023

Ementa

Indexação