Projeto de Lei Ordinária nº 1449 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1449
Data de Apresentação
28/04/2023
Número do Protocolo
327
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Renato Cozanelli Junior (Assinado em: 27 de Abril de 2023 às 13:01 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto (saneamento básico), aplicação de penalidades por infração administrativa no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, e contêm outras providências.
Indexação
Observação