Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1439 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR - 1439.2023 - Parecer - DENOMINAÇÃO CENTRAL IM | Parecer | 04/05/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_1439.2023_-_parecer_-_denominacao_central_imunizacao.pdf |
| PARECER JURÍDICO 004 - Projeto de Lei nº 1.439_202 | Parecer | 10/04/2023 | Assessoria jurídica | parecer_juridico_004_-_projeto_de_lei_no_1.439_2023_denominacao_do_centro_de_imunizacao_assinado.pdf |