Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1436 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO 006 - Projeto de Lei nº 1.436_202 | Parecer | 13/04/2023 | Assessoria jurídica | parecer_juridico_006_-_projeto_de_lei_no_1.436_2023_denominacao_da_central_de_regulacao_de_servicos_de_saude_assinado.pdf |
| CJR - 1436.2023 - Parecer - DENOMINAÇÃO CENTRAL DE | Parecer | 04/05/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_1436.2023_-_parecer_-_denominacao_central_de_regulacao_de_servicos.pdf |