Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR - Parecer Projeto de Resolução - 001.2023 - en | Parecer | 03/04/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_projeto_de_resolucao_-_001.2023_-_enquadramento_artigos_de_luxo_-_lei_federal.pdf |