Parecer - CJR - Parecer Projeto de Resolução - 001.2023 - en de 03/04/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer Projeto de Resolução - 001.2023 - en
Data
03/04/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal 14.133, de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outras providências
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