Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 955 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/05/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_lcr_064_2019.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 13/06/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_pl_955.pdf |