Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1391 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 10/11/2022 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_176.2022.pdf |
Parecer da CJR | Parecer | 24/11/2022 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1391.2022_-_autoriza_o_poder_executivo_a_receber_doacao.pdf |