Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1354 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO 005 - Emenda Modificativa nº 01_2 | Parecer | 12/04/2023 | Assessoria jurídica | parecer_juridico_005_-_emenda_modificativa_no_01_2023_ao_pl_no_1.354_2022_assinado.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 01/08/2022 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_127.2022.pdf |
Ofício da CJR | Ofício | 09/08/2022 | Comissão de Justiça e Redação | oficio_005.2022_cjr_projeto_no_1354.2022.pdf |