Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1328 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 09/06/2022 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_088.2022.pdf |
CJR - Parecer 1328.2022 | Parecer | 15/06/2022 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_1.328.2022_-_parecer_-_altera_a_lei_n_1770.2018_-_ii.pdf |