Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico 61/2018 | Parecer | 24/05/2018 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico.pdf |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 30/05/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_justica_redacao.pdf |