Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 14 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 17/04/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_048_2019.pdf |
PARECER CJR | Parecer | 29/05/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_ma_014_2019.pdf |