Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1264 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Cria o Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de | Parecer | 08/12/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social | cecsas_-_vistoria_1264.2021_-_declaracao_utilidade_publica__associacao_espirita_chico_xavier.pdf |
| CJR - Parecer 1264-2021 - Declaração de utilidade | Parecer | 07/12/2021 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1264-2021_-_declaracao_de_utilidade_publica_associacao_chico_xavier.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/11/2021 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_230.2021.pdf |