Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1193 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/07/2021 | Laísa de Freitas da Silva Oliveira | parecer_juridico_lfso_-_05-2021.pdf |
| CJR - Parecer 1193.2021 - ALTERA LEI 1933 | Parecer | 19/07/2021 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1193.2021_-_altera_lei_1933_-_luis.pdf |