Parecer - Parecer Jurídico de 15/07/2021 por Laísa de Freitas da Silva Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 1193 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/07/2021
Autor
Laísa de Freitas da Silva Oliveira
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei n° 1.193, que Dispõe sobre a alteração do § 2° do Artigo 1°, da Lei Municipal n° 1.933, de 23 de março de 2021.
Indexação
Texto Integral