Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1171 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/07/2021 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_111.2021.pdf |
| CJR - Parecer 1171.2021 - ALTERA LEI 1933 | Parecer | 19/07/2021 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1171.2021_-_altera_lei_1933_-_luis.pdf |