Parecer - Parecer Jurídico de 02/07/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1171 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/07/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.171, que Dispõe sobre a alteração do § 2º do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1933, de 23 de março de 2021.
Indexação
Texto Integral