Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 929 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CEFO | Parecer | 22/02/2019 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | parecer_cefo_pl929.pdf |
| CJR | Parecer | 22/02/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_pl_929.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/04/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_004_2019.pdf |