Parecer - Parecer Jurídico de 02/04/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 929 de 2019)

Desta forma, não encontrando nenhum óbice legal que impeça o trâmite do presente Projeto de Lei sob análise, bem como por não encontrar nenhuma objeção com relação à sua tramitação em CARÁTER DE URGÊNCIA, opino favoravelmente ao trâmite do presente feito.

Recomendo, assim, que seja o presente Projeto de Lei encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e de Economia e Finanças e Orçamento, a quem cabe analisar acerca de sua pertinência, devendo o mesmo tramitar regularmente.

É o meu parecer.