Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1142 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/05/2021 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_065.2021.pdf |
| CJR - Parecer 1142.2021 - NOME DE PRAÇA | Parecer | 25/05/2021 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1142.2021_-_nome_de_praca_-_relatora-giovanna.pdf |