Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 11079 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/10/2020 | Luiz Carlos Rezende | parecer_099_2020.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 02/12/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_emenda_001_1079_2020.pdf |