Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 19 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/10/2020 | Luiz Carlos Rezende | parecer-098-2020.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 02/12/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_ma_019_2020.pdf |