Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 9 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/04/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_039_2019.pdf |
| PARECER | Parecer | 02/05/2019 | Comissão de Justiça e Redação |