Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 940 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/04/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_032_2019_10.pdf |
| PARECER DA COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 30/04/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_pl_940_2019.pdf |
| Parecer | Parecer | 30/04/2019 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | parecer_cefo_pl_940_2019.pdf |