Parecer - Parecer Jurídico de 01/04/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 940 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/04/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Assim, não encontrando nenhum óbice legal que impeça a tramitação do Projeto de Lei sob análise, de forma que, com tais considerações, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito, eis que preenche os requisitos legais.
É o meu parecer.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral