Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 10 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/06/2020 | Luiz Carlos Rezende | parecer_056_2020.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 30/06/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_ma_010_2020.pdf |