Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1067 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/04/2020 | Luiz Carlos Rezende | parecer_043_2020.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 02/12/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecercjr_pl_1067_2020.pdf |