Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 808 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 03/07/2017 | Claudemar Gomes da Silva | parecer_juridico_cgs_2017.pdf |
| REDAÇÃO FINAL - CEFO | Avulso | 10/10/2017 | COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO | redacao_final_comiss_econ_finan_orcamento.pdf |
| PL 808/2017 | Redação Original | 30/06/2017 | pl_808_2017.pdf |