Matérias em Tramitação (2. CEFO - COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS E ORÇAMENTO)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 1912 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1912 de 2025
Autor:Gislaine Yamashita
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em eventos artísticos ou culturais no Município de Primavera do Leste/MT e dá outras providências.
Aguardando parecer da comissão Não definida.