1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1874 de 2025
Processo: 287/2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Turno:
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Estima receita e fixa despesa do Município de Primavera do Leste-MT, para o exercício financeiro de 2026.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: 2/3 - Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT: Considerando Declaração de Renúncia de Apresentação de Emendas, assinado por todos os vereadores, lido e votado na Sessão Ordinária do dia 01 de dezembro de 2025, as fls. 305 e 306, aos autos do Processo nº 287/2025; bem como Justificativa da antecipação da Sessão Ordinária do dia 22 de dezembro de 2025, para dia 04 de dezembro do corrente ano, determino a inclusão na pauta para deliberação, nos termos Regimental.
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Incluso na Pauta para 1ª Discussão e 1ª Votação |
2 -
Caráter de Urgência Especial (PL) nº 1915 de 2025
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Turno:
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Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.300 de 20 de dezembro de 2024, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Incluso na Pauta para Leitura, Discussão e Votação |
