Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2021 em 7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2021
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 349 de 11 de Setembro de 1995. Que Faculta o uso do cinto de segurança nas vias urbanas e estradas vicinais do Município de Primavera do Leste e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação