Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1204 de 2021 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1204 de 2021
Altera o Parágrafo Único e o “caput” do art. 21 da Lei Municipal nº 1.007 de 23 de agosto de 2007. Altera os parágrafos 1º, 5º, 6º, 9º, 11º, e o “caput” do art. 153 da Lei nº 500/98. Inclui os parágrafos 1-A e 6-A, e revoga os parágrafos 2º, 3º, 4º, 7º e 13º do art. 153 da Lei Municipal nº 500, de julho de 1998.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação