Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Modificativa nº 11223 de 2021 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 11223 de 2021
Altera a redação do artigo 18º, e exclui as alíneas I e II do Projeto de Lei nº 1.223/2021, que dispõe sobre: Institui O Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Primavera do Leste; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação