Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 2020 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 2020
Ementa: Altera a redação do Art. 58, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, e limita em 5,5% o duodécimo da Câmara Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação