Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
Revoga a Lei Complementar nº 8, de 05 de novembro de 2025, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 12/12/2025
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S