Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1909 de 2025 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1909 de 2025
Revoga o inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 498 de 17 de junho de 1998.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1909 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 12/12/2025
Observação