Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1916 de 2025 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1916 de 2025
Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 1.820, de 19 de setembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de licença para vendedores ambulantes no âmbito do Município de Primavera do Leste-MT e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1916 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 05/12/2025
Observação