Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1871 de 2025 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1871 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, o Código Municipal de Defesa do Empreendedor, dispõe sobre direitos do empreendedor, e
dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1871 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 05/12/2025
Observação