Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1793 de 2025 em 7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1793 de 2025
Institui o Espaço PCD em eventos realizados no Município de Primavera do Leste - MT, públicos ou privados de acesso coletivo, estabelece requisitos de acessibilidade, comunicação inclusiva e tecnologia assistiva como condição para licenças, autorizações, uso de espaços públicos e fomento municipal,
e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1793 de 2025 | Discussão e Votação da Redação Final | 17/10/2025
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S