Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1661 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1661 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Município de Primavera do Leste, a divulgação do serviço disque denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos estabelecimentos.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1661 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 07/03/2025
Observação