Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1615 de 2024 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1615 de 2024
Dispõe sobre medidas de apoio e garantia dos direitos das pessoas com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade no âmbito do município de Primavera do Leste, institui o dia municipal da "Conscientização das pessoas com TDAH".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1615 de 2024 | Incluso na Pauta para 2ª Discussão e Votação | 06/12/2024
Observação
**Votação da Redação Final**