Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1587 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1587 de 2024
Dispõe sobre o direito da criança com transtorno do Espectro Autista (TEA) e alunos com restrição alimentar, intolerância ou seletividade alimentar poder levar seu próprio lanche para a Escola Pública ou Privada no Município de Primavera do Leste – MT; e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1587 de 2024 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 30/08/2024
Observação