Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Resolução nº 20 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 20 de 2023
Regulamenta o art. 137, § 1o, da Lei Federal no 14.133, de 2021, e dispõe sobre os procedimentos e critérios para a verificação da ocorrência dos motivos para extinção do contrato previstos, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 20 de 2023 | Incluso na Pauta para Leitura | 25/08/2023
Observação