Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Resolução nº 17 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 17 de 2023
Dispõe sobre o percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação de que trata o art. 25, § 9o, da Lei Federal no 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 17 de 2023 | Incluso na Pauta para Leitura | 25/08/2023
Observação