Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1029 de 2019
Ementa: INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, QUE HABITUALMENTE DESEMPENHEM SUAS FUNÇÕES FORA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".