Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1028 de 2019
Ementa: INSTITUI VERBA INDENIZATORIA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE MOTORISTA LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE HABITUALMENTE DESEMPENHEM SUAS FUNÇÕES FORA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"