Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 958 de 2019
Ementa: Súmula: "Dispõe sobre a proibição aos Órgãos Públicos Municipal, em inaugurar e entregar obras públicas inacabadas, ou que não estejam em condições de atender as necessidades da população, do município de Primavera do Leste - MT e dá outras providências".